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Catálogo jurídico
Escolha uma lei ou coleção
Escolha uma lei ou coleção…
CC — Código Civil (2083)
CDC — Código de Defesa do Consumidor (130)
CED — Código de Ética e Disciplina da OAB (84)
CPC — Código de Processo Civil (1073)
CPP — Código de Processo Penal (846)
CTB — Código de Trânsito Brasileiro (391)
CE — Código Eleitoral (388)
FLOR — Código Florestal (91)
CP — Código Penal (434)
CPM — Código Penal Militar (401)
CTN — Código Tributário Nacional (231)
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (847)
CF — Constituição da República Federativa do Brasil (411)
CADH — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (82)
VIENA — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (85)
VIENACON — Convenção de Viena sobre Relações Consulares (79)
VIENADIP — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (53)
CDPD — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (68)
LC140 — Cooperação em Matéria Ambiental (22)
CMJUD — Correção Monetária dos Débitos Judiciais (5)
OAB — Estatuto da Advocacia e da OAB (96)
CIDADE — Estatuto da Cidade (61)
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (327)
SIMPLES — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (133)
LBI — Estatuto da Pessoa com Deficiência (130)
IDOSO — Estatuto da Pessoa Idosa (118)
ROMA — Estatuto de Roma (128)
DESARM — Estatuto do Desarmamento (41)
EMIL — Estatuto dos Militares (161)
REFUG — Estatuto dos Refugiados (49)
TRIBFED — Legislação Tributária Federal (Lei 9.430) (87)
ANTICOR — Lei Anticorrupção (31)
IBSCBS — Lei Complementar da Reforma Tributária (IBS, CBS e IS) (579)
INELEG — Lei Complementar das Inelegibilidades (33)
ISS — Lei Complementar do ISS (12)
DISCR — Lei contra Práticas Discriminatórias no Trabalho (6)
ACP — Lei da Ação Civil Pública (23)
LAP — Lei da Ação Popular (22)
ADI — Lei da ADI e da ADC (39)
ADPF — Lei da ADPF (14)
ALIFID — Lei da Alienação Fiduciária em Garantia (15)
COMPJT — Lei da Competência da Justiça do Trabalho (Lei 8.984) (3)
DESIND — Lei da Desindexação da Economia (41)
TTRAB — Lei da Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (16)
GNATAL — Lei da Gratificação de Natal (13º salário) (4)
PLR — Lei da Participação nos Lucros ou Resultados (10)
PREVCOM — Lei da Previdência Complementar (79)
PRTEMP — Lei da Prisão Temporária (7)
REURB — Lei da Regularização Fundiária (Reurb) (111)
REPINT — Lei da Representação Interventiva (13)
CPI — Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (9)
COOP — Lei das Cooperativas (118)
DUP — Lei das Duplicatas (28)
ELEI — Lei das Eleições (145)
ESTATAIS — Lei das Estatais (98)
CAUTFP — Lei das Medidas Cautelares contra o Poder Público (6)
ORCRIM — Lei das Organizações Criminosas (36)
OSCIP — Lei das OSCIPs (22)
PPP — Lei das Parcerias Público-Privadas (32)
SA — Lei das Sociedades Anônimas (305)
LSV — Lei da Súmula Vinculante (11)
ABUSO — Lei de Abuso de Autoridade (46)
LAI — Lei de Acesso à Informação (49)
ALIM — Lei de Alimentos (26)
ARB — Lei de Arbitragem (46)
BENEF — Lei de Benefícios da Previdência Social (156)
CONCES — Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (52)
AMBI — Lei de Crimes Ambientais (87)
CUSTEIO — Lei de Custeio da Seguridade Social (91)
DESAP — Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (49)
LDA — Lei de Direitos Autorais (122)
LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (119)
DROG — Lei de Drogas (99)
LEF — Lei de Execução Fiscal (42)
LEP — Lei de Execução Penal (218)
FRANQ — Lei de Franquia Empresarial (10)
GREVE — Lei de Greve (19)
LIA — Lei de Improbidade Administrativa (31)
INTERC — Lei de Interceptação Telefônica (14)
LIQEXT — Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (57)
LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (30)
LIC — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (196)
MEDI — Lei de Mediação (48)
MIGR — Lei de Migração (125)
AGREG — Lei de Pessoal das Agências Reguladoras (27)
LPI — Lei de Propriedade Industrial (247)
LRFAL — Lei de Recuperação Judicial e Falência (260)
LRP — Lei de Registros Públicos (321)
LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal (83)
TORT — Lei de Tortura (4)
USURA — Lei de Usura (19)
BEMFAM — Lei do Bem de Família (8)
CADIN — Lei do Cadin (67)
CHEQUE — Lei do Cheque (71)
MEDIC — Lei do Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos (61)
ESTAG — Lei do Estágio (22)
FARMAC — Lei do Exercício da Atividade Farmacêutica (18)
FGTS — Lei do FGTS (48)
IRPF — Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (50)
LOC — Lei do Inquilinato (91)
MI — Lei do Mandado de Injunção (15)
MS — Lei do Mandado de Segurança (29)
CARBONO — Lei do Mercado de Carbono (SBCE) (57)
GNATAL2 — Lei do Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749) (8)
REAL — Lei do Plano Real (53)
PAF — Lei do Processo Administrativo Federal (80)
PROCEL — Lei do Processo Judicial Eletrônico (22)
DSR — Lei do Repouso Semanal Remunerado (15)
SANEA — Lei do Saneamento Básico (80)
CONSELHOS — Lei dos Conselhos Profissionais (anuidades) (12)
CONSORC — Lei dos Consórcios Públicos (22)
CTRIB — Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (19)
CRESP — Lei dos Crimes de Responsabilidade (87)
HEDI — Lei dos Crimes Hediondos (13)
SIGBANC — Lei do Sigilo Bancário (13)
SINASE — Lei do SINASE (90)
JEC — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (99)
JEFP — Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (28)
PART — Lei dos Partidos Políticos (77)
PSAUDE — Lei dos Planos de Saúde (50)
PORTOS — Lei dos Portos (80)
DOMEST — Lei do Trabalho Doméstico (48)
RURAL — Lei do Trabalho Rural (22)
TEMP — Lei do Trabalho Temporário (30)
MULTIMOD — Lei do Transporte Multimodal de Cargas (35)
VT — Lei do Vale-Transporte (11)
AGREG2 — Lei Geral das Agências Reguladoras (53)
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (79)
LGT — Lei Geral de Telecomunicações (211)
ESPORTE — Lei Geral do Esporte (220)
KANDIR — Lei Kandir (ICMS) (40)
LMP — Lei Maria da Penha (57)
LOMP — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (84)
MCI — Marco Civil da Internet (32)
MROSC — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (90)
PTRAB — Normas de Direito Processual do Trabalho (19)
ORC — Normas Gerais de Direito Financeiro (116)
AGUAS — Política Nacional de Recursos Hídricos (57)
PNMA — Política Nacional do Meio Ambiente (36)
CLIMA — Política Nacional sobre Mudança do Clima (12)
PRESQ — Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública (11)
DL779 — Privilégios da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (3)
PROV112 — Provimento 112/2006 — sociedades de advogados (14)
PROV144 — Provimento 144/2011 — Exame de Ordem (16)
PROV170 — Provimento 170/2016 — sociedade unipessoal de advocacia (12)
PROV205 — Provimento 205/2021 — publicidade e marketing jurídico na advocacia (13)
SERV — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (247)
RGOAB — Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (177)
SNUC — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (62)
TUTFP — Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública (12)
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (646)
Súmulas e Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (786)
Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST (820)
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